040659 - Supremo Tribunal de Justiça

Em conformidade com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de Novembro de 1988, nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei 14/84, de 11 de Janeiro, o tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão e o da comarca onde se situa o estabelecimento de credito em que o cheque foi inicialmente entregue para eventual pagamento e não o do estabelecimento bancario sacado ou da camara de compensação.