0131588 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0131588
Acórdão
Descritores: Transacção, Homologação, Sentença, Título executivo, Embargos de executado, Fundamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033325
Nr Documento: RP200111150131588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01510aecb6b53e8d80256b61003438a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131588.68
Sumário
As sentenças homologatórias, como verdadeiras sentenças que são, constituem títulos executivos. Como tal apenas admitem oposição por embargos de executado com os fundamentos genéricos do artigo 813 e específicos do artigo 815 n.2 do Código de Processo Civil. A possibilidade de redução da cláusula penal não cabe em qualquer desses fundamentos.