01477/06 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 01477/06
Acórdão
Descritores: Caducidade providência cautelar, Apensação da acção principal, Dever de realização da justiça por parte do juiz, Art.ºs 265º e 266º do cpc e artº 8º do cpta
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/012bc6832e874040802571570048760a
Sumário
Perante a constatação da não apensação da acção principal ao respectivo processo cautelar, incumbe ao juiz do processo, no cumprimento do dever oficioso da realização da justiça, de acordo com o disposto nos artºs 265º e 266º do CPC e artº 8º do CPTA, averiguar da entrada em juízo da acção principal referida pelo requerente da providência na petição inicial desta, antes de emitir pronúncia sobre a caducidade da providência, sob pena de incorrer em erro manifesto sobre os pressupostos de facto, com a consequência de julgar erradamente caduca a providência cautelar, quando efectivamente a acção principal havia sido atempadamente intentada no tribunal.
Texto
Acordam no TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2ºJuízo I..., identificado nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAF de Loulé que absolveu do pedido o MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL e a P..., com fundamento na caducidade da providência cautelar requerida por aquele contra estes. Nas alegações de recurso formulou as seguintes conclusões: “1. O requerimento de suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional n.° 6644/2005, que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno propriedade da Requerente foi remetida previamente à instauração do processo principal, via fax no dia 19 de Maio de 2005 e via postal no dia 20 de Maio de 2005; 2. A requerente indicou, no requerimento da providência cautelar, que a mesma dependia de Acção Administrativa Especial de Impugnação de Acto Administrativo a intentar posteriormente, tendo por objecto a apreciação da legalidade do despacho em crise; 3. No dia 13 de Julho de 2005 deu entrada, por fax, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, a Petição Inicial da Acção Administrativa Especial de impugnação do despacho em crise, tendo sido requerida a apensação aos autos da providência cautelar que corre termos no mesmo Tribunal; 4. Na sequência do envio via fax da Petição Inicial, foi a mesma remetida via postal, no dia 14 de Julho de 2005 e devolvida a respectiva cópia carimbada com a data de entrada, 19 de Julho de 2005, tendo recebido o n.° de processo 360/05.7 BELLE; 5. A decisão ora recorrida, segundo a qual a até à data não teria dado entrada no Tribunal a quo a Acção Principal, improcedendo, por caducidade, a providência cautelar requerida como preliminar da mesma enferma de manifesto erro nos seus pressupostos de facto; 6. O prazo para a requerente intentar a Acção Principal é contado a partir da data da notificação do despacho impugnado - 14.04.2005 - e não a data da sua publicação; 7. O prazo para a impugnação do despacho em crise terminou no dia 14.07.2005, pelo que a Acção Administrativa de impugnação, intentada a 13.07.2005, é tempestiva. Termos em que deve ser declarado procedente o presente recurso, revogada a Sentença recorrida e proferida Sentença que aprecie o mérito da causa, por inexistir qualquer motivo que a isso obste.” Não foram apresentadas contra-alegações. Neste TCAS, a Exmª Magistrada do MºPº emitiu parecer no sentido de o recurso merecer provimento. OS FACTOS Nos termos do disposto no artº 713º, nº6 do CPC, remete-se a fundamentação de facto para a constante da sentença recorrida. O DIREITO Do pedido de alteração do efeito do recurso interposto. O presente recurso jurisdicional foi admitido por despacho lavrado a fls. 394 (processo físico), tendo sido fixado ao recurso o efeito meramente devolutivo. O recorrente no requerimento de interposição do recurso requereu que ao recurso fosse fixado o efeito suspensivo, nos termos do disposto no artº 143º, nº2 do CPTA, a contrario (fls. 359). Já neste TCAS, veio o recorrente, a fls. 416/418, requerer a alteração do efeito do recurso, com o fundamento de que a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso decorre da interpretação a contrario da norma contida no artº 143º, nº2 do CPTA, e, ainda que assim não se entenda, a atribuição do efeito meramente devolutivo ao presente recurso é “manifestamente desadequada e injusta”, pois a ponderação dos interesses envolvidos e dos danos que resultariam da execução do acto em crise não chegou a ser efectuada pela decisão recorrida, devendo tal ponderação ser agora realizada, com vista à alteração pretendida do efeito do recurso. Vejamos. O artº 143º, nº2 do CPTA prevê que os recursos interpostos de “decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo”. Esta norma tem como campo de aplicação as decisões respeitantes à adopção de providências cautelares, “que são todos os tipos de decisões que podem ser adoptadas em processos cautelares, como sejam as que concedam ou deneguem providências cautelares, as que declarem a caducidade da providência decretada ou a sua alteração ou revogação” (neste sentido, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, pag. 713). Assim sendo, a referida norma não permite a alegada interpretação a contrario, pois o efeito meramente devolutivo nela previsto abrange também a situação em que a providência cautelar seja declarada caduca, como é o caso dos autos. Assim sendo, com este fundamento, o efeito do recurso não pode ser alterado. Quanto à pretendida ponderação de interesses em presença para afastar o efeito meramente devolutivo do recurso – o que pode ser invocado ao abrigo do disposto no artº 143º, nº5 do CPTA mas que não se mostra alegado, designadamente que a execução provisória da sentença causará à parte vencida prejuízos ainda mais gravosos do que aqueles que podem resultar, para a parte vencedora, da atribuição ao recurso de um efeito suspensivo, – não pode este TCAS efectuá-la pois, os elementos de facto apurados nos autos, até ao momento, não permitem efectuar qualquer juízo de ponderação sobre tais interesses em jogo, visto a decisão recorrida não conter elementos de facto que permitam formular qualquer juízo de valor a esse respeito. Assim sendo, indefere-se a alteração do efeito atribuído ao presente recurso jurisdicional. Do mérito do recurso. O presente recurso jurisdicional vem interposto da sentença proferida a fls. 345 e segs., pelo TAF de Loulé, onde se considerou verificada a caducidade da providência cautelar requerida com o fundamento de a acção principal não ter dado entrada em juízo no prazo de três meses, como prevê o artº 123º, nº1-a) do CPTA. Para tanto, considerou o tribunal a quo que, tendo o requerimento da providência cautelar dado entrada em juízo em 19.05.05, via fax, à data da prolação da sentença – 05.12.05 - não se mostrava interposta a acção principal e, decorridos que eram os três meses previstos no artº 58º, nº2 – b) do CPTA, ocorria a caducidade da providência cautelar, o que declarou, não conhecendo do mérito do pedido e absolvendo os requeridos deste. O recorrente, nas conclusões das suas alegações de recurso, imputa à sentença recorrida manifesto erro nos pressupostos de facto. Diga-se desde já que assiste razão ao recorrente face aos fundamentos constantes das suas alegações de recurso e respectivas conclusões, elaborando a sentença recorrida em manifesto erro sobre os pressupostos de facto em que baseou a decisão de julgar procedente a caducidade da providência cautelar. Com efeito, e desde logo, só por lapso manifesto se pode dizer, como se diz na sentença recorrida que o requerente não indicou “de que tipo de acção principal é que o seu pedido cautelar iria depender”, quanto tal indicação se encontra expressa nos artºs 52º e 53º da petição inicial dos autos, lapso manifesto esse existente no pressuposto de que o tribunal a quo não deixou de ler integralmente a petição inicial, como é óbvio. Também ocorre lapso do tribunal a quo quando considera que, tendo a providência cautelar sido interposta previamente à acção principal, esta iria juntar-se àquela, por imposição legal (e citam-se os artºs 114º, nº1 – a), b) e c) e 113º, nºs 1, 2 e 3 do CPTA), se tivesse sido interposta, ficando o tribunal a saber, deste modo, aquando da prolação da sentença, que a acção principal tinha sido intentada. Ora, parece decorrer deste raciocínio do tribunal a quo que se a acção principal não está apensa ao processo cautelar é porque ela não foi intentada. Com o devido respeito, a conclusão que o tribunal a quo extraiu, de que “não deu entrada nesta Instância a exigida Acção Principal e em consequência não se deu a necessária apensação.”, como é referido a fls. 349 dos autos físicos, não pode ser alcançada e ter-se como certa sem que previamente o tribunal indague e se assegure, perante a não apensação da acção principal, de que esta, efectivamente, não deu entrada em juízo, como é seu dever oficioso, na realização da justiça, de acordo com o disposto nos artºs 265º e 266º do CPC e artº 8º do CPTA, sob pena de incorrer no erro manifesto em que incorreu, com a consequência de julgar caduca a providência cautelar, como o demonstra o recorrente com a junção da prova da instauração da acção principal na data de 13.07.05, via fax, o que faz a fls. 368 e ss. dos autos, comprovando inclusivamente o recebimento pelo TAF de Loulé da petição inicial respectiva com data de 19.07.05 (fls. 372). Ora, tendo o ora recorrente sido notificado do despacho suspendendo em 14.04.2005 e interposto a Acção Administrativa Especial de impugnação do mesmo despacho, via fax, em 13.07.2005, conforme o comprovam os documentos juntos com o recurso (fls. 368 a 372), a Acção Principal, de que a presente Providência Cautelar é dependente, foi interposta no prazo a que se reporta o art. 58° n° 2 al. b) do CPTA, tendo em conta o disposto no art. 59° n° l do mesmo Código, e assim atempadamente, tendo recebido o nº 360/05.7 BELLE – cfr. doc. fls. 372. E o facto do recorrente ter requerido a apensação da referida Acção à providência n° 266/05.0 BELLE, enquanto a providência tinha o n° 261/05.9 BELLE e a Acção ter recebido no tribunal recorrido o n° 360/05.7BELLE, não pode ser imputado ao ora recorrente, já que efectivamente, e conforme se pode comprovar de fls. 2, 52 e 53, o original remetido da providência havia, por lapso, sido registada duplamente também com o n° 266/05.0 BELLE, sendo, por via desse motivo, que também as contestações dos requeridos indicavam este último número e nem por isso deixaram de ser juntas à presente providência, então já com aquele número eliminado e agora apenas com o n° 261/05.0 BELLE do primeiro registo. Impõe-se, pois, concluir que não existindo nos autos qualquer informação do funcionário, relativa à não entrada no Tribunal a quo da respectiva Acção Administrativa Especial de impugnação, cuja intenção de propositura a posteriori consta efectivamente dos artºs 52° e 53° da petição inicial da presente providência, e não se mostrando a mesma apensada aos autos, competia, ao Juiz a quo, que não podia descurar tal intenção da parte manifestada nos artºs 52º e 53º da petição inicial, antes de proferir a decisão em recurso, determinar a recolha dessa informação, tanto mais que face à duplicação de registos e eliminação do segundo, poderia ter a mesma Acção, como efectivamente aconteceu ter sido autuada autonomamente. Assim sendo, atentos os fundamentos expostos, mostram-se totalmente procedentes as conclusões das alegações de recurso, incorrendo a sentença recorrida no vício que lhe é imputado, erro manifesto nos pressupostos de facto, carecendo de ser revogada e substituída por outra que conheça do mérito do pedido, se a tal nada obstar. Acordam, pois, os juízes do TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2ºJuízo, em: a) – conceder provimento ao recurso jurisdicional e revogar a sentença recorrida, baixando os autos à 1a instância para prosseguimento e conhecimento da presente providência. b) – sem custas. LISBOA, 20.04.06