34065/24.5YIPRT.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

No procedimento injuntivo, aposta a fórmula executória por falta de oposição, o justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção deve ser invocado na secretaria de injunção, mas não implica a remessa à distribuição (nos termos do art. 16.º/2 do Anexo ao DL 269/98), uma vez o conhecimento de tal justo impedimento é efetuado pelo juiz da execução nos embargos de executado que venham a ser deduzidos à execução baseada no requerimento de injunção (cfr. artº 857º/2 do CPC).

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Relatório Aldeia Sóbria Unipessoal, Lda. , apresentou requerimento de injunção contra Notável Enigma, Unipessoal, Lda., pedindo a condenação da requerida no pagamento da quantia de € 31.695,03. No pressuposto de que não foi deduzida oposição, foi aposta formula executória. Após o que a requerida veio suscitar haver enviado atempadamente, através de fax, a peça processual da oposição. Nesta sequência, foram os autos remetidos à distribuição, com base no disposto no art. 16.º/2 do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de Setembro. Após o que foi proferido (no Juízo Local Cível das Caldas da Rainha), em 14/10/2024, o seguinte Despacho: «…sustenta (a requerida) ter deduzido oposição com reconvenção a 16-04-2024, que remeteu por fax para o n.º 22949505, tendo recebido o competente e-mail de confirmação. Sucede que, não recebendo qualquer informação quanto à distribuição do processo, contactou telefonicamente o BNI, momento em que terá sido informada de que o aludido articulado não foi recebido, pelo que no requerimento inicial foi aposta formula executória. Constam dos autos as comunicações trocadas entre o BNI e a Requerida, designadamente, aquela através da qual terá sido remetida a oposição e respetivo e-mail de confirmação, cf. e-mails datados de 16-04-2024, juntos a 20-05-2024, bem como informação do IGFEJ no sentido de não ter sido rececionado o correspondente fax, cf. e-mail de 22-052024, carreado aos autos a 22-05-2024. Por forma a habilitar o Tribunal dos elementos necessário à apreciação do requerido, por despacho de 04-07-2024 solicitou-se ao IGFEJ esclarecimentos quanto aos motivos que subjazem à inexistência de registo de entrada da oposição em questão, tendo sido oferecida resposta invocando, na parte que ora nos interessa, que o aludido fax não é da competência do IGFEJ, cf. e-mail de 10-07-2024. Em face da informação prestada, por despacho de 11-07-2024 solicitou-se ao BNI informação quanto a se o endereço de fax [email protected] corresponde ao contacto daquele balcão e, em caso de resposta afirmativa, qual a entidade responsável pela sua gestão, solicitando ainda informações a propósito dos motivos que conduziram à inexistência de registo de entrada da oposição. Por ofício de 29-07-2024, aquele balcão informou, em suma, que i) o n.º de fax daqueles serviços é, efetivamente, o ...; e que ii) o sufixo @faxonline.ptprime.pt corresponde a um fornecedor de serviços que permite o envio de fax através de e-mail, ao qual aquele é completamente alheio, motivo pelo qual não se pode pronunciar quanto à ocorrência de um eventual erro informático na utilização do mesmo. Notificadas as partes para, querendo, exercerem o contraditório quanto às informações prestadas, a Requerida veio reiterar o já peticionado no sentido de ser considerada tempestiva a oposição apresentada, cf. requerimento de 24-09-2024. Já a Requerente manifestou-se em sentido contrário, propugnando pelo indeferimento do requerido porquanto entende, em síntese, que não resultou demonstrado o envio da oposição, nem tão-pouco a utilização, para o efeito, de um dos meios legalmente previstos, cf. artigo 7.º da Portaria n.º 220-A/2008 , de 4 de Março. Cumpre apreciar e decidir. Nos termos do artigo 140.º , n.º 1 do CPC , “considera-se «justo impedimento» o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato.”. Da leitura do referido preceito resulta inequívoco que o conceito de justo impedimento engloba, atualmente, todas as situações não imputáveis à parte ou ao seu mandatário, não se encontrando limitada à normal imprevisibilidade do evento impeditivo, como sucedia na redação do preceito equivalente, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95 , de 12 de Dezembro. Conforme esclarecem JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 4.ª edição, Almedina, 2018, p. 298, à parte que não praticou o ato cumpre “alegar e provar a sua falta de culpa, isto é, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo (art. 799-1 CC): embora não esteja em causa o cumprimento de deveres, mas a observância de ónus processuais, a distribuição do ónus da prova põe-se nos mesmos termos.”. Volvendo ao caso concreto, e analisados os documentos carreados aos autos, verifica-se ter ficado cabalmente demonstrado que, a 16-04-2024, a Requerida procedeu ao envio de fax dirigido para o n.º pertencente ao BNI com vista à apresentação de oposição com reconvenção, o que fez lançando mão de um serviço fornecido por terceiro, que permitia o envio de fax através de e-mail. Mais, dos elementos dos autos resulta ainda que tal comunicação terá sido recebida pelo prestador de tal serviço, ficando, contudo, por esclarecer o motivo que conduziu a que o BNI não a tivesse rececionado, conforme está igualmente demonstrado nos autos. Ora, atentos os contornos da situação supra descrita e considerando a atuação da Requerida, julga-se que a mesma é suscetível de enquadrar uma situação de justo impedimento. Com efeito, dos elementos dos autos decorre que, ainda que por intermédio de um serviço externo de correio eletrónico, a Requerida procedeu ao envio da oposição por meio de fax, tendo recebido o respetivo comprovativo de receção daquele serviço. Ainda que tenha ficado por esclarecer o concreto motivo que presidiu a que, não obstante o supra exposto, o BNI não tenha recebido tal comunicação, o certo é que do descrito se poderá concluir que o mesmo nunca poderia ser imputado à Requerida. De facto, do exposto verifica-se que aquela agiu com a diligência que se exigia no caso, procedendo ao envio da peça processual em questão por um dos meios processualmente admissíveis, cf. artigo 7.º , n.º 1, alínea d) da Portaria n.º 220-A/2008 , de 4 de Março, tendo ficado convicta da válida e atempada prática de tal ato com a receção do respetivo e-mail de confirmação por parte do serviço contratado de envio de fax através de e-mail. Nada fazendo prever a ocorrência de um qualquer erro, como aquele que se verificou in casu e que conduziu a que tal comunicação não fosse rececionada pelo BNI, e uma vez que o mesmo não resultou da prática ou omissão de qualquer ato por parte da Requerida, resta concluir que o mesmo não é à mesma imputável. Em face do exposto, ao abrigo do artigo 140.º , n.ºs 1 e 2 do CPC , julga-se verificado o justo impedimento da Requerida e, assim, considera-se validamente apresentada a oposição a 16-04-2024, a qual se mostra tempestiva deduzida, atenta a data da citação daquela, a saber, 28-03-2024 e, em consequência, declara-se sem efeito a aposição de fórmula executória no requerimento inicial e determina-se o prosseguimento dos autos. » Inconformada com tal decisão, dela interpôs a requerente recurso de apelação, o qual, por Acórdão da Relação de Coimbra de 13/05/2025, foi julgado procedente e, consequentemente, “ revogada a decisão, com as legais consequências ”. Acórdão esse em que se expendeu, com vista a tal revogação, o seguinte percurso e raciocínio: “(…) perante a letra do nº2 [do art. 857.º do CPC ] - a qual tem de ser o ponto de partida para qualquer exegese jurídica: cfr. artº 9º nº2 e 3 do CCivil – se, após a aposição da fórmula executória, o requerido quiser fazer prevalecer-se da figura do justo impedimento, o iter processual que a lei prevê para a sua arguição e decisão é o seguinte: Tem de ser alegado perante a secretaria de injunção logo que termine; Não prejudica a fórmula executória já aposta, tanto assim que, perante tal segmento normativo, com base nela pode ser instaurada a execução; Se e quando o for instaurada, pode o executado, em sede de embargos, requerer a apreciação do alegado justo impedimento; Perante tal requerimento o juiz da execução aprecia a (in)existência do mesmo; Concluindo pela sua existência recebe os embargos e, eventualmente, aprecia os demais meios de defesa neles plasmados. (…) Este entendimento interpretativo assenta a sua razão de ser no cariz escorreito e célere que se pretende atribuir ao procedimento injuntivo. Sendo que todos os atos processuais, questões ou pretensões, requeridos e colocadas, que extravasem a sua expressa previsão e possam prejudicar esta finalidade brevitária, devem ser praticados, colocadas e decididas nos processos instaurados a jusante, como seja o executivo. Na verdade, e como se expende no aresto citado pela recorrente: «…uma vez aposta a fórmula executória no requerimento de injunção, o procedimento de injunção concluiu-se. Assim, a haver justo impedimento que tenha obstado à apresentação de oposição à injunção no prazo legal, tal deve ser apenas declarado perante o BNI, conforme estipulado no art.º 857.º n.º 2 do CPC … …a declaração perante o BNI não se destina a que a existência do justo impedimento seja por este apreciada. Tem por fim apenas atestar que o requerido se encontra de boa-fé e evitar atuações dilatórias, cabendo depois ao juiz, em sede de oposição à execução, apreciar a verificação do impedimento e a tempestividade da declaração efetuada pelo requerido, admitindo-se, nesse caso, que os fundamentos da oposição à execução tenham o âmbito alargado concedido aos embargos de executado deduzidos contra execuções fundadas em títulos diversos das sentenças (cfr., neste sentido, Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, “Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2012, volume II, Almedina, páginas 390 e 391; Marco Carvalho Gonçalves, “Lições de Processo Civil Executivo”, 2016, Almedina, páginas 213 a 215; Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, “A Ação Executiva Anotada e Comentada”, 2016, 2.ª edição, Almedina, páginas 562 e 563). …tendo sido aposta a fórmula executória no requerimento de injunção, será em sede de oposição à execução que o requerido poderá arguir o justo impedimento na dedução tempestiva de oposição à injunção e, também, os fundamentos de oposição que poderia ou quereria alegar contra a injunção no procedimento de injunção. …caberá ao juiz de execução apreciar se a dedução da “questão prévia” contida na oposição à injunção apresentada pela requerida perante o BNI reúne os pressupostos de invocação de justo impedimento mencionados no n.º 2 do art.º 857.º do CPC e avaliar e aplicar o regime jurídico pertinente.» - Ac. TRL de 22.09.2016, processo nº 177746//14.0YIPRT-A.L1-2., In dgsi.pt, com sublinhado nosso. A assim ser, e considerando este iter procedimental específico quando em causa está a arguição do justo impedimento, o artº 16º nº2 do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de Setembro, o qual estatui: …os autos são também imediatamente apresentados à distribuição sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial., não se aplica in casu. Ele pode relevar para outras questões mas não para o justo impedimento, pois que, como se viu, para este existe regime próprio que impõe o seu conhecimento apenas ao juiz da execução, se esta for instaurada. Acresce que no caso vertente este conhecimento já foi efetivado. Pois que arguido ele nos embargos opostos à execução, o Sr. Juiz julgou-o improcedente, com a seguinte, essencial, argumentação: «…O envio do email para... @faxonline.ptprime.pt , para um serviço de terceiro e não diretamente para o BNI por via telefónica, não se mostra suficiente para comprovar ou certificar que ocorreu o efetivo envio ou receção, para o BNI, visto que tal dependeria da intervenção de terceiro, inexistindo apresentação de qualquer outro elemento ou documento a esse respeito (nem mesmo quanto à existência de efetivo serviço contratado a esse nível) ou que o endereçamento do e mail se encontrava correto….afigura-se que deveria ter sido devidamente acautelado (confirmado) o recebimento junto do BNI, sob pena de imputabilidade à parte na ausência de tal prova. Mesmo que assim não fosse, o justo impedimento não foi tempestivamente invocado no BNI para o efeito do artº 857º nº2 do CPC , visto que a parte não alega a data em que teve conhecimento telefónico da não receção da oposição no BNI- cfr. artº 9º da pi…. pois que seria nessa data que cessava o impedimento…» Versus o pretendido pela recorrida, a seguinte argumentação vertida na sentença, que apreciou e desatendeu os embargos, a saber: “Consequentemente, em resumo e com o devido respeito, entende-se que a deduzida oposição à execução (embargos de executado) é manifestamente improcedente e/ou não se enquadra nos fundamentos previstos no art.º 857º , nº 1, do CPC (...) Sem prejuízo, assinala-se novamente que se afigura que esta conclusão não afasta necessariamente que o requerimento de injunção dado à execução possa eventualmente vir a ficar supervenientemente afetado por eventual decisão judicial a proferir na acção declarativa que se encontra pendente (se e consoante aí se venha, pelo que, se for caso disso ( ou seja, se a decisão a proferir na acção declarativa prejudicar o título executivo, por verificação de circunstâncias que afaste a aposição de fórmula executória, e, por essa via, a execução), caberá à executada, obtida essa decisão judicial, vir à execução informar em conformidade (ou deduzir oposição à execução supervenientemente, nos termos do art.º 728º , nº 2 do CPC , quiçá com base na destruição retroactiva do título e, aí sim, na sua inexistência).», não abona a seu favor. É que da mesma não emerge que o julgador admitiu que o título executivo formado com a aposição da formula executória possa vir a ser invalidado por decisão do processo declarativo no qual se conclua pela existência de justo impedimento. Pois que tal entendimento se revelaria inadmissível e até contraditório com a sua própria decisão que concluiu pela sua inexistência e extemporaneidade. Naturalmente que se o Sr. Juiz entendesse que a questão do justo impedimento poderia ser apreciada em sede de ação declarativa assim o declararia, abstendo-se de decidir tal questão. Destarte, de tal extrato apenas pode concluir-se que o julgador admitiu a hipótese de o título ser prejudicado por outras circunstâncias que não o justo impedimento. Prosseguindo. A consequência do conhecimento indevido por parte do da Srª Juiz a quo não é a sua decisão ser nula por violação do disposto no art. 96º a) do CPC , o qual rege para a incompetência absoluta do tribunal quando há infração das regras da competência em razão da matéria. Primeiro porque a invocada incompetência em razão da matéria inexiste. Na verdade, em tese legal e em abstrato, a Srª. Juíza a quo tem tanta competência para decidir nesta matéria como o Sr. Juiz da execução. Depois, a incompetência absoluta não descamba na nulidade da decisão, mas antes se configura como uma exceção dilatória que implica a absolvição da instância – artº 577º al a) e 576º nº2 do CPC A questão é de mera ilegalidade adjetiva: a Srª. Juíza a quo, ao conhecer desta questão violou norma legal que lhe impedia tal conhecimento – artº 857º nº2 do CPC . A decisão deve, pois, ser revogada, por ilegal, com as legais consequências. (…)” Agora inconformada a requerida, interpõe o presente recurso de revista, visando a revogação do acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que, invertendo o decidido, repristine o decidido na 1.ª Instância. Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões: “(…) A decisão proferida na ação declarativa, para além de legal, não merece censura. Pelo que deverá ser mantida e revogada a decisão proferida pelo acórdão do TRC. Porquanto, a injunção, mesmo com a aposição de fórmula executiva, pode ser remetida à distribuição nos termos do artigo 16.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de setembro, em duas situações principais: quando é deduzida oposição pelo requerido ou quando se suscita uma questão sujeita a decisão judicial. Na sequência de requerimento ali apresentado - BNI - pela requerida, aqui executada, em 20/05/2024, a solicitar que a oposição que apresentou (anteriormente, segundo alegado) nesses autos fosse tida em consideração e considerada tempestiva, tendo o procedimento dado origem à ação declarativa que corre termos sob o n.° 34065/24.5YIPRT no JL Cível de Caldas da Rainha. A MM a Juíza do Tribunal da I a Instância nos termos do artigo 140.° , n.° 1 do CPC , "considera-se «justo impedimento» o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do acto". Da leitura do referido preceito resulta inequívoco que o conceito de justo impedimento engloba, atualmente, todas as situações não imputáveis à parte ou ao seu mandatário, não se encontrando limitada à normal imprevisibilídade do evento impeditivo, como sucedia na redacção do preceito equivalente, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 329-A/95 , de 12 de Dezembro. Conforme esclarecem JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 4. a edição, Almedina, 2018, p. 298, à parte que não praticou o acto cumpre "alegar e provar a sua falta de culpa, isto é, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo (art. 799-1 CC): embora não esteja em causa o cumprimento de deveres, mas a observância de ónus processuais, a distribuição do ónus da prova põe-se nos mesmos termos.". Pelo que, analisados os documentos carreados aos autos, verífica-se ter ficado cabalmente demonstrado que, a 16-04-2024, a Requerida procedeu ao envio de fax dirigido para o n.° pertencente ao BNI com vista à apresentação de oposição com reconvenção, o que fez lançando mão de um serviço fornecido por terceiro, que permitia o envio de fax através de e-mail. Mais, dos elementos dos autos resulta ainda que tal comunicação terá sido recebida pelo prestador de tal serviço, ficando, contudo, por esclarecer o motivo que conduziu a que o BNI não a tivesse recepcionado, conforme está igualmente demonstrado nos autos. De facto, do exposto verifica-se que aquela agiu com a diligência que se exigia no caso, procedendo ao envio da peça processual em questão por um dos meios processualmente admissíveis, cf. artigo 7.°, n.° 1, alínea d) da Portaria n." 220-A/2008, de 4 de Março, tendo ficado convicta da válida e atempada prática de tal acto com a recepção do respectivo e-mail de confirmação por parte do serviço contratado de envio de fax através de e-mail. Nada fazendo prever a ocorrência de um qualquer erro, como aquele que se verificou in casu e que conduziu a que tal comunicação não fosse recepcionada pelo BNI, e uma vez que o mesmo não resultou da prática ou omissão de qualquer acto por parte da Requerida, resta concluir que o mesmo não é à mesma imputável. Neste mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 11-01-2021, no Proc. N° 6074/19.3T8VNG-B .P1, in www.dgsi.pt . que com a devida vénia transcrevemos parcialmente o sumário: Pois, o pedido de reapreciação da prova com elementos de características subjetivas, como é caso de apreciação do justo impedimento, o tribunal de 2 a instância só deve alterar a decisão da matéria de facto quando se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos, que houve erro na I a instância. Como no caso dos autos, por não resultar da factualidade apurada nenhuma negligência ou imprudência da parte valoradas em consonância com o critério geral estabelecido no n° 2, do art." 487° do CC, da parte ou do seu mandatário, na produção do evento existindo, antes imprevisto e absoluto obstáculo do sistema. Assim, o douto acórdão sob recurso faz uma incorrecta valoração da decisão do Tribunal da I o Instância, socorrendo-se para o efeito de uma incorrecta apreciação da factualidade subjacente aquela decisão e, por maioria de razão, uma incorreta aplicação do direito ao caso. Pelo que não deverá merecer crédito a fundamentação do acórdão sob recurso de considerar que a Recorrente "confiar, desmesuradamente, na perfeição da comunicação do ato, sendo que foi praticado por meios menos prototípicos e através de terceiros". O Douto acórdão sob recurso fundamenta a decisão de revogar a decisão do Tribunal de I a Instância com o fundamento de este Tribunal ou melhor o Sra. Juiz a quo ao conhecer desta questão violou norma legal que lhe impedia tal conhecimento - art." 857°, n° 2 do CPC. Mas um parágrafo a seguir acrescenta que em tese legal e em abstrato. a Sr a Juíza a quo tem tanta competência para decidir nesta matéria como o Sr. Juiz da execução. Desta forma fica demonstrado que a decisão sob recurso faz uma incorreta e contraditória aplicação da lei sobre a mesma realidade processual. R- Ao considerar que a MM a Juiz da I a Instância cometeu uma mera ilegalidade adjetiva, e, que foi violado norma legal que lhe impedia tal conhecimento ( art° 857° , n° 2 do CPC ). Quando tal não é correto e devidamente apreciada na decisão dos embargos de executado, que considerou ainda que para tal efeito não releva que o BNI tenha remetido o procedimento à distribuição, visto que tal sucedeu face à questão suscitada e não por estar verificada qualquer invalidade da fórmula executória, nem significando qualquer "suspensão" dos efeitos da aposição dessa fórmula, até porque o BNI não tem competência para apreciar matéria jurisdicional, ou sej*a, a remessa ocorreu ao abrigo do disposto no art. 1S.°, n.° 2, do regime (foi suscitada questão sujeita a decisão judicial, originando a acção declarativa)* não cabendo aqui uma espécie de verificação a esse respeito, que também não integra matéria de conhecimento oficioso (como dito, o título existe e reúne os requisitos legais, pelo que, para todos os efeitos, é tido como válido - salvo se alqo diverso for decidido na acção declarativa- T. Por outro lado, admitem-se ainda na oposição à execução baseada em injunção os fundamentos previstos nos n.°s 2 e 3 do art. 857.° do CPC , sendo que, em rigor, tais hipóteses parecem ser algo redundantes, visto que os fundamentos invocáveis ao abrigo da alínea d) do art. 729.° do CPC , conjugado com alínea e), subalínea íii), do art. 696.° do CPC , e ao abrigo das alíneas a) e d) do n.° 2 do art. lí^-A do regime anexo acabam por abranger, em regra, as hipóteses previstas nos n.°s 2 e 3 do art 857.° do CPC . Nota-se que se trata aqui de questão diversa da eventual relevância e/ou consequência na própria acção declarativa (ou no procedimento de injunção) dessa mesma circunstância, ou seja, o dito justo impedimento respeita aqui apenas à possibilidade de deduzir uma oposição à execução com outros fundamentos ( art. 857.° , n.° 2, do CPC ) e não se a dita contestação pode ou não ser considerada na acção declarativa e/ou o seu reflexo no título formado (em caso positivo) - em teoria, mesmo não sendo admissível a oposição com outros fundamentos, por não verificado o justo impedimento para esse efeito com base nos elementos existentes para efeitos da análise liminar prevista no art. 857 ,°, n.° 2, do CPC (a oposição apenas pode ser recebida se verificado o justo impedimento), V. Afigura-se que poderá existir uma decisão na ação declarativa, quiçá com outros elementos, que admita a contestação e, por essa via, leve à destruição retroactiva do título dado à execução. Por se entender admissível o envio de peças processuais por fax por parte de I. Advogados no âmbito do procedimento de injunção, apesar do disposto no art. 144.° , n." 1, do CPC : "O regime de desmaterialização previsto para o Banco Nacional de Injunções não é integralmente coincidente com aquele que é estabelecido para o processo civil, permitindo a lei que a apresentação da oposição seja executada por meio diverso do sistema informático Citius, como se constata através da simples leitura do artigo 7 a da Portaria n° 220-A/2008 , de 04 de Março, entretanto alterada pela Portaria n° 267/2018 , de 20/09. 3 - Este procedimento dispõe de uma regulamentação específica sobre a apresentação do requerimento de injunção e oposição, que afasta a regra geral prevista para o processo civil no artigo 744° do Código de Processo Civil , tornando admissível a apresentação da oposição à injunção através da entrega em suporte de papel, remessa pelo correio, sob registo ou envio através de telecópia" - Ac. da RE de 05/12/2019, disponível em www.dgsi.pt Sem prejuízo, assinala-se novamente que se afigura que esta conclusão não afasta necessariamente que o requerimento de injunção dado à execução possa eventualmente vir a ficar supervenientemente afectado por eventual decisão judicial a proferir na acção declarativa que se encontra pendente (se e consoante aí se venha a entender), y. Para , o caso disso acontecer caberá à executada, obtida essa decisão judicial, vir à execução informar em conformidade ou deduzir oposição à execução superveniente, nos termos do art. 728.° , n.° 2, do CPC , quiçá com base na destruição retroactiva do título e, aí sim, na sua inexistência) O douto acórdão sob recurso torna incompreensível e contraditória a fundamentação de direito que levou à decisão de revogar a decisão da ação declarativa. AA. Cujo clímax surge com a conclusão final:" ora pelas razões aduzidas na sentença dos embargos e supra expostas em apertada síntese, a conclusão que se poderia retirar é que a requerida não cumpriu, ao menos com a suficiência exigida, a prova dos aludidos requisitos, quais sejam: BB. o afastamento da sua culpa - mesmo que leve, a título de negligência, por confiar, desmesuradamente, na perfeição da comunicação do ato, sendo que ele foi praticado por meios prototípicos e através de terceiros - e à prova da invocação atempada do justo impedimento. CC. Sem que para tal tenha de forma coerente que a I a instância errou na sua apreciação e que tal silogismo decorre duma fundamentação de facto com elementos lógicos ou objectivos, o que na verdade não se verificou. (…)” A requerente respondeu, limitando-se a sustentar que a revista não deve ser admitida (questão já apreciada no despacho que admitiu a revista). Obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir Fundamentação Como consta do relato inicial, foi apresentado contra a recorrente um requerimento de injunção e, no pressuposto de que não havia sido deduzida oposição, foi, nos termos do art. 14.º/1 do Anexo ao DL 269/98 , aposta fórmula executória a tal requerimento de injunção. Após a fórmula executória estar aposta, veio a recorrente declarar/suscitar, no BNI (secretaria onde a injunção era tramitada), haver enviado atempadamente, através de fax, a peça processual da oposição ao requerimento de injunção; e, em face disto, entendeu-se na secretaria de injunção que se estava a suscitar “ questão sujeita a decisão judicial ” e, em consequência, com base no disposto no art. 16.º/2 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 , foram os autos remetidos à distribuição. E distribuídos os autos ao Juízo Local Cível das Caldas da Rainha foi aí proferido o despacho de 14/10/2024, acima transcrito, em que se configurou a situação suscitada como de invocação de justo impedimento e se concluiu verificado o justo impedimento, considerando-se válida e tempestivamente apresentada a oposição e declarando-se, em consequência, sem efeito a aposição de fórmula executória no requerimento inicial (determinando-se o prosseguimento dos autos). Interposto recuso de apelação de tal despacho, a Relação de Coimbra considerou, no acórdão aqui sob recurso, que o Juízo Local Cível das Caldas da Rainha não era competente para conhecer do justo impedimento à dedução de oposição (mas sim o juiz/tribunal de execução que viesse a conhecer dos embargos que viessem a ser opostos à execução baseada no requerimento de injunção a que havia sido aposta a fórmula executória). Pretendendo agora a ora recorrente a repristinação do decidido pela 1.º Instância. Sem razão, antecipa-se desde já. Aposta a fórmula executória no requerimento de injunção, concorda-se com o acórdão recorrido, o procedimento de injunção fica findo e concluído. Mas, não podendo ser afastada a hipótese de a fórmula executória ter sido aposta no errado pressuposto de não haver sido deduzida oposição, a lei, como não pode deixar de ser, concede ao requerido a possibilidade de discutir a verificação (ou não) de tal “errado pressuposto”, todavia, tal discussão, tratando-se de situação configurável como “ justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção ”, não ocorre no procedimento de injunção (ou mais exatamente no tribunal onde venha a ser distribuído, como ação, como foi o caso, o procedimento de injunção). É o que é forçoso extrair do art. 857.º /2 do CPC , em que se dispõe que, “ verificando-se justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140.º, podem ainda ser alegados os fundamentos previstos no artigo 731.º; nesse caso, o juiz receberá os embargos, se julgar verificado o impedimento e tempestiva a sua declaração ”. Ou seja, invocando-se uma situação configurável como de justo impedimento à apresentação de oposição à injunção, tal invocação deve ser de imediato efetuada/declarada perante a secretaria de injunção, sendo que tal declaração não se destina a que a verificação/existência do justo impedimento seja ali (ou na tribunal em que seja distribuído como ação, como foi o caso, o procedimento de injunção) apreciada, tendo apenas por fim atestar que o requerido se encontra de boa-fé, cabendo/competindo, depois, ao juiz de execução, em sede de oposição à execução, apreciar a verificação do impedimento e a tempestividade da declaração efetuada pelo requerido, passando a admitir-se, nesse caso, que os fundamentos da oposição à execução tenham o âmbito amplo concedido aos embargos de executado deduzidos contra execuções fundadas em títulos diversos de sentenças. Como identicamente se refere em acórdão transcrito no acórdão recorrido, “ tendo sido aposta a fórmula executória no requerimento de injunção, será em sede de oposição à execução que o requerido poderá arguir o justo impedimento na dedução tempestiva de oposição à injunção e, também, os fundamentos de oposição que poderia ou quereria alegar contra a injunção no procedimento de injunção (…) cabendo ao juiz de execução apreciar se a dedução da “questão prévia” contida na oposição à injunção apresentada pela requerida (…) reúne os pressupostos de invocação de justo impedimento mencionados no n.º 2 do art.º 857.º do CPC e avaliar e aplicar o regime jurídico pertinente.” E, no caso, dá-se até a circunstância de já haver sido deduzida oposição (à execução baseada no requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória), tendo na sentença de embargos, proferida em 16/09/2024 e já transitada em julgado, sido apreciado e julgado não verificado o justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento executivo (tudo de acordo e nos termos do referido 857.º/2 do CPC); sentença em que, para fundamentar tal improcedência, se observou: «…O envio do email para ... , para um serviço de terceiro e não diretamente para o BNI por via telefónica, não se mostra suficiente para comprovar ou certificar que ocorreu o efetivo envio ou receção, para o BNI, visto que tal dependeria da intervenção de terceiro, inexistindo apresentação de qualquer outro elemento ou documento a esse respeito (nem mesmo quanto à existência de efetivo serviço contratado a esse nível) ou que o endereçamento do e mail se encontrava correto….afigura-se que deveria ter sido devidamente acautelado (confirmado) o recebimento junto do BNI, sob pena de imputabilidade à parte na ausência de tal prova. Mesmo que assim não fosse, o justo impedimento não foi tempestivamente invocado no BNI para o efeito do artº 857º nº2 do CPC , visto que a parte não alega a data em que teve conhecimento telefónico da não receção da oposição no BNI- cfr. artº 9º da pi…. pois que seria nessa data que cessava o impedimento…» Como invoca a recorrente, também se referiu, é certo, em tal sentença de embargos, que o “ justo impedimento respeita aqui apenas à possibilidade de deduzir uma oposição à execução com outros fundamentos ( art. 857.º , n.º 2, do CPC ) ”, admitindo-se “ que poderá existir uma decisão na ação declarativa, quiçá com outros elementos, que admita a contestação e, por essa via, leve à destruição retroativa do título dado à execução” . Mas tal não significa que o título executivo formado com a aposição da fórmula executória possa vir a ser invalidado por decisão da ação declarativa na qual se conclua pela existência de justo impedimento, uma vez que a questão do justo impedimento até já foi decidida, com trânsito em julgado, na sentença de embargos. O que ocorre – e está refletido no acórdão recorrido, não configurando uma qualquer nulidade por contradição entre os seus fundamentos, ao contrário do que a recorrente invoca – é que outras circunstâncias e fundamentos, diferentes do justo impedimento, podem levar à destruição retroativa do título dado à execução e essas outras circunstâncias e fundamentos podem/devem, se suscitadas, ser apreciadas e conhecidas na ação declarativa. E é justamente por isto que o acórdão recorrido – respondendo, sem incorrer em qualquer nulidade/contradição, à invocação (constante da apelação) da infração das regras da competência em razão da matéria (por violação do disposto no art. 96º a) do CPC ) por parte da decisão da 1.ª instância – refere que “ em tese legal e em abstrato, a Srª. Juíza a quo tem tanta competência para decidir nesta matéria como o Sr. Juiz da execução ”, acrescentado que “ a questão é de mera ilegalidade adjetiva: a Srª. Juíza a quo, ao conhecer desta questão violou norma legal que lhe impedia tal conhecimento – artº 857º nº2 do CPC .” Efetivamente, concorda-se com Marco Gonçalves (Lições de Processo Executivo, pág. 214/5) quando o mesmo refere, no que respeita à aplicação do regime previsto no art. 857.º /2 do CPC , que “(…) importa distinguir se o justo impedimento se verificou antes da aposição da fórmula executória no requerimento executivo ou após a prática desse ato processual. Assim, se o requerido tiver invocado justo impedimento junto do BNI e oferecido de imediato a oposição à injunção antes da fórmula executória , o secretário, por ter sido suscitada uma questão sujeita a decisão judicial, deve apresentar os autos à distribuição (art. 16.º/2), seguindo o processo, consoante os casos, os termos da ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes do contrato ( art. 17.º /1 do DL 269/98 ) ou do processo declarativo comum ( art. 10.º /2 do DL 62/2013 ). Consequentemente, neste caso não é aplicável o regime previsto no art. 857.º/2, já que o justo impedimento foi anteriormente apreciado pelo julgador na ação declarativa resultante da distribuição. Diversamente, o art. 857.º/2 aplicar-se-á aos casos em que o justo impedimento tenha sido invocado pelo requerido junto do BNI após a aposição da fórmula executória , porquanto, nesse caso em concreto, mostrando-se já extinto o procedimento de injunção ( art. 14.º /5 do DL 269/98 ), o secretário limitar-se-á a registar a invocação do justo impedimento pelo requerido, cabendo ao julgador da execução fundada nesse requerimento de injunção apreciar, em oposição à execução, não só a verificação do impedimento , como também a tempestividade da sua declaração. (…)” Enfim, a conclusão a retirar é de que, quando se invoca justo impedimento após a aposição da fórmula executória, não se segue (embora se trate de uma questão sujeita a decisão judicial) a imediata apresentação do requerimento de injunção à distribuição: em tal hipótese, tal questão, como se referiu (e até já ocorreu no caso), é para ser apreciada na execução (que haja sido intentada com base no requerimento de injunção) no âmbito da oposição por embargos. É quanto basta para julgar improcedente a revista. Decisão Nos termos expostos, nega-se a revista . Custas pela recorrente. Lisboa, 18/09/2025 António Barateiro Martins (Relator) Oliveira Abreu Maria de Deus Correia