038910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038910
ACORDAO
Descritores: Especulação, Amnistia, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012265
Nr Documento: SJ198705270389103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a5cc4cc19fe755a802568fc003a2cfb
Sumário
Uma especulação que satisfaça a um so dos requisitos mencionados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho beneficia da amnistia ai concedida.
