045185 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A entidade recorrida não praticou o acto cuja anulação é pedida. II - A 1, instância não conheceu dessa questão. III - Porém, porque do conhecimento oficioso, há que dela conhecer até à decisão final. IV - Não sendo a entidade recorrida a verdadeira autora do acto recorrido, há que declarar a falta de ilegitimidade passiva da recorrida, com as legais consequências.