Erro na imputação do acto recorrido - Jurisprudência Portuguesa

I - A entidade recorrida não praticou o acto cuja anulação é pedida. II - A 1, instância não conheceu dessa questão. III - Porém, porque do conhecimento oficioso, há que dela conhecer até à decisão...

I - Não obstante não ter sido suscitada no decorrer do recurso contencioso, compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer oficiosamente da ilegitimidade passiva (art. 110º alínea b da LPTA e...

Quando o recorrente identifica clara e suficientemente na petição de recurso o autor do acto, mas requer a citação do serviço em que se insere, ou da pessoa colectiva de que aquela entidade é órgão,...

Se o acto suspendendo for diverso daquele de que se recorre ou se pretende recorrer não é de admitir o pedido de suspensão de eficácia, por não se verificar o requisito da alínea c) do n. 1 do art....

Rejeitado por despacho do Sr. Juiz do TAC, após prévio contraditório acercado motivo da rejeição, um recurso contencioso por ilegitimidade passiva, face a erro indesculpável na imputação da autoria...

I - Só os órgãos, e não as pessoas colectivas de que aqueles fazem parte, praticam actos administrativos, à excepção dos concessionários - d), n. 1 do artigo 51 do ETAF. II - Em contencioso...

I - Na petição de recurso, deve o recorrente definir a relação jurídico-administrativa que submete à apreciação dos tribunais administrativos, indicando, claramente, os respectivos sujeitos, e seu...

I - É de admitir a arguição de um vício do acto impugnado em alegação de recurso quando for de presumir que o recorrente dele tomou conhecimento através da junção do processo instrutor. II -...

I - Publicada no D. da R. uma declaração da JAE em que, invocando delegação de competência por parte do Secretário de Estado das Vias de Comunicação, se dizem aprovadas a planta parcelar e o mapa de...

I - Se o autor do acto foi um vereador no uso de competencia sub-delegada pelo Presidente da Camara Municipal, e esta parte ilegitima para contradizer o pedido de suspensão de eficacia. II - Neste...