2144/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 2144/98
Acórdão
Descritores: Acto da directora do degre, Concurso de professores, Recurso hierárquico, Necessário
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/269483599e1699fb80256a48004c60fb
Sumário
O acto da Directora do DEGRE, referente à apresentação e afectação dos professores do quadro de zona pedagógica que não obtiveram colocação na 2a parte do concurso no ano lectivo de 1996/97, constante do ofício circular nº 4/96, de 02.09.96, não reveste a natureza de acto verticalmente definitivo. O DL nº 18/88, de 21.01., não prevê recurso hierárquico da decisão sobre a reclamação das listas provisórias de ordenação dos candidatos à 2a parte do concurso supra referido. A não apresentação dessa reclamação, equivale à aceitação tácita das mesmas listas, nos termos do art. 59º do citado diploma, fazendo precludir o direito de impugnação. 4. O recurso contencioso contra a lista de colocações homologada por despacho da Directora do DEGRE deve rejeitar-se se o interessado não reclamou das listas provisórias.