3994/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

Intervindo na qualidade de proprietários de fracções autónomas inseridas em aldeamento turístico, os requerentes coligados na suspensão da eficácia do acto que o licenciou, por defenderem o interesse relativo a cada uma delas, devem individualmente satisfazer o respectivo preparo nos termos do parágrafo único do Art. 39º da Tabela das Custas.