Quando foi proferido o acórdão 0031523?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 2002.

Acórdão TRL — Medidas de coacção, Audiência do arguido

Acórdão

0031523

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de maio de 2002
Relator: Carlos Sousa

RecursoPenal

Medidas de coacçãoAudiência do arguidoNulidadeFicha policialFundamentaçãoPrisão preventivaContraditório

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART115 N3 ART119 B C ART191 ART193 ART194 ART196 ART201 ART202 N1 A ART204 C ART209 ART212 ART227 ART228 ART254 N1 ART283 N2 ART311 ART313 ART342 ART368 ART369. CONST01 ART27 ART28 ART32 N1 N2 N5. DL 317/95 DE 1995/11/28. L 59/98 DE 1998/08/25.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/01/24 IN DR I-A DE 1996/03/14.

Sumário

I- É nulo um despacho que se baseia numa ficha policial para aplicar uma medida de coacção.

II- O juiz não deve, no despacho de saneamento do processo e de designação de julgamento determinar oficiosamente a prisão preventiva do arguido, não solicitada pelo MP, sem ouvir previamente aquele.

Texto integral não disponível

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