0081471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0081471
ACORDAO
Descritores: Forma de processo, Reivindicação, Caducidade da acção, Usufrutuário
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018463
Nr Documento: RL199405310081471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/953986ac598d8f20802568030002cf57
Sumário
I - Ao pedido de restituição de um imóvel formulado pelo usufrutuário, corresponde a acção de reivindicação. II - A acção de reivindicação não está sujeita a qualquer prazo de caducidade ou de prescrição.
