081759 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Relativamente à promessa de venda de bem imóvel, o documento exigido na lei é uma formalidade "ad substantiam", que terá de exprimir a vinculação do declarante ao cumprimento da promessa, sob pena de nulidade (artigos 220 e 410, n. 2, do Código Civil). II - Um documento produzido para efeitos fiscais não exprime qualquer vinculação do declarante, que se limitou a comunicar a um terceiro a venda do lote para efeitos fiscais.