079003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 079003
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Arrendamento, Venda, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004625
Nr Documento: SJ199010180790032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed07a4be9c98fc68802568fc003984f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079003.F0
Sumário
Não existe qualquer lacuna da lei ao não fixar prazo para o titular do direito de arrendamento previsto no artigo 3, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei 328/81, de 4 de Dezembro, fazer a respectiva comunicação ao senhorio, e para este declarar aquele que pretende vender o predio. Não e licito ao senhorio recusar a celebração do contrato quando ela lhe e pedida pelo respectivo titular, e so passados tres anos vir dizer que pretende vender o predio. A intenção de venda - seria, objectiva e comprovada - tem de existir no momento em que o titular do direito ao novo arrendamento pretende exercer o seu direito, solicitando a celebração do respectivo contrato.