Acórdão TRL — Habilitação, Cessionário, Legitimidade

Acórdão

0054356

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de março de 1993
Relator: Pires do Rio

Agravo

HabilitaçãoCessionárioLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART28 N1 ART271 ART371 ART376 ART684 N3 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522.
AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.

Sumário

I- A habilitação do adquirente ou cessionário só pode ser requerida pelo adquirente ou cessionário e pelo cedente ou transmitente, não podendo, pois, ser requerida por quem, na causa principal, não seja cedente ou transmitente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)