24369A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 24369A
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Cessação de actividade
Recorrente: Coop Alvorada de Setembro Crl
Recorridos: Se da Produção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1984/08/07.
Nr Convencional: JSTA00023871
Nr Documento: SA11986111824369A
Data de Entrada: 09/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/498ac4c80bc54d35802568fc0037849d
Sumário
São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola e de pastoreio numa parte de um predio rustico que esta na posse duma cooperativa agricola, em virtude da sua entrega a reservatario.
