0612266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0612266
Acórdão
Descritores: Reclamação, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP
Indicações Eventuais: LIVRO 4 - FLS. 50.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e48fd29445e8533802571f000470e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2006:0612266.F8