0269053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0269053
Acórdão
Descritores: Acusação, Rejeição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017826
Nr Documento: RL199105220269053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c356875aabe9f31802568030002afbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0269053.E0
Sumário
- Não tendo o Ministério Público fundamentado o motivo por que pretende que sejam julgados em Tribunal singular factos que normalmente caberiam ao colectivo deve o Tribunal devolver-lhe os autos - em vez de receber a acusação ou remeter o processo ao Tribunal competente.