0042626 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que uma sentença possa fundamentar a acção executiva não é preciso que condene expressamente no cumprimento de uma obrigação, bastando que esta fique declarada ou constituída por ela. II - São, pois, títulos executivos, ainda que sem imposição da condenação à entrega ou cumprimento, as sentenças que decretem a resolução de um contrato ou declarem um crédito, contanto que do seu contexto se deduza a condenação.