0042626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0042626
Acórdão
Descritores: Título executivo, Sentença condenatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027871
Nr Documento: RL199907010042626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99e31f4ff17a48f0802568f70039b244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0042626.2F
Sumário
Para que uma sentença possa fundamentar a acção executiva não é preciso que condene expressamente no cumprimento de uma obrigação, bastando que esta fique declarada ou constituída por ela. São, pois, títulos executivos, ainda que sem imposição da condenação à entrega ou cumprimento, as sentenças que decretem a resolução de um contrato ou declarem um crédito, contanto que do seu contexto se deduza a condenação.