0150978 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0150978
ACORDAO
Descritores: Ctt, Extravio, Correspondência, Registo, Indemnização
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033143
Nr Documento: RP200110150150978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb2eb6dc3bdb7bcb80256b28003e46e1
Sumário
Em caso de extravio ou perda de correspondência registada o remetente somente tem direito a indemnização que não exceda vinte vezes a taxa do registo paga.
