037629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037629
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Trânsito em julgado, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00052615
Nr Documento: SAP19991109037629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ae96510bea98a0d802568fc003a13e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037629.A5
Sumário
O recurso jurisdicional versando sobre acórdão que se pronunciou sobre o pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo contenciosamente impugnado não sobrevive ao trânsito em julgado do acórdão que decidiu esse recurso contencioso. Em tais circunstâncias há que julgar extinta a instância do recurso jurisdicional.