037629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037629
ACORDAO
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Trânsito em julgado, Extinção da instância
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00052615
Nr Documento: SAP19991109037629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ae96510bea98a0d802568fc003a13e2
Sumário
I - O recurso jurisdicional versando sobre acórdão que se pronunciou sobre o pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo contenciosamente impugnado não sobrevive ao trânsito em julgado do acórdão que decidiu esse recurso contencioso. II - Em tais circunstâncias há que julgar extinta a instância do recurso jurisdicional.
