9340615 - Tribunal da Relação do Porto

É nulo o contrato de fiança onde o subscritor declarou constituir-se fiador e principal pagador de todas as importâncias que o devedor deva ou venha a dever, seja por que origem for, designadamente, as provenientes do desconto de letras, extractos de factura ou livranças em que o mesmo devedor intervenha em qualquer qualidade, sejam ou não protestadas e contenham ou não a cláusula " sem despesas ".