039824 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui contrato administrativo, típico ou nominado o acordo nos termos do qual o IAPMEI concede a uma empresa particular uma comparticipação financeira, tendo em vista a criação de uma unidade industrial e a criação de postos de trabalho, obrigando-se a última, como promotor a cumprir, entre outras obrigações, a realização integral do projecto. II - Os despachos ministeriais que, sob proposta do IAPMEI, autorizam a rescisão por incumprimento da obrigação de realização integral do projecto, constituem manifestações de vontade, unilateral e receptícia, emitida ao abrigo de cláusula contratual e não actos administrativos, manifestações autoritárias do poder público. III - Porque, assim tais despachos são irrecorríveis contenciosamente.