039824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 039824
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Contrato administrativo, Incentivos financeiros, Rescisão de contrato, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047536
Nr Documento: SA119970624039824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13f6168be3267a21802568fc0039a1a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039824.CA
Sumário
Constitui contrato administrativo, típico ou nominado o acordo nos termos do qual o IAPMEI concede a uma empresa particular uma comparticipação financeira, tendo em vista a criação de uma unidade industrial e a criação de postos de trabalho, obrigando-se a última, como promotor a cumprir, entre outras obrigações, a realização integral do projecto. Os despachos ministeriais que, sob proposta do IAPMEI, autorizam a rescisão por incumprimento da obrigação de realização integral do projecto, constituem manifestações de vontade, unilateral e receptícia, emitida ao abrigo de cláusula contratual e não actos administrativos, manifestações autoritárias do poder público. Porque, assim tais despachos são irrecorríveis contenciosamente.