070964 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo-se decidido na Relação que determinada decisão transitada constituia caso julgado formal no processo sob recurso, mas sem que tenham sido indicados os factos tidos como provados relativamente às três identidades (de sujeitos, pedido e causa de pedir), os autos têm de baixar para ampliação da metéria de facto.