070964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070964
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Ampliação da matéria de facto, Matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018408
Nr Documento: SJ198307210709641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78d1a813dd43d3c5802568fc003a7504CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070964.32
Sumário
Tendo-se decidido na Relação que determinada decisão transitada constituia caso julgado formal no processo sob recurso, mas sem que tenham sido indicados os factos tidos como provados relativamente às três identidades (de sujeitos, pedido e causa de pedir), os autos têm de baixar para ampliação da metéria de facto.