Quem foi o relator do acórdão 015212?

O relator foi Luis Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015212?

O acórdão foi proferido em 25 de maio de 1966.

015212 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

015212 - STA

015212

Supremo Tribunal Administrativo•25 de maio de 1966

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015212DGSI

Data

25/05/1966

Relator

Luis Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Soc de Empreitadas Moniz da Maia & Vaz Guedes Lda e Outras

Descritores

Contribuição industrial Materia colectavel Empreitada de obras publicas Empreitada de lavor Deduções

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00020170

Nr Documento

SA219660525015212

Data de Entrada

22/02/1965

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.; DIR CIV - DIR CONTRAT.

Nível Privacidade

Sumário

Para efeitos do lançamento de colecta de contribuição industrial e de tomar em conta o valor global da empreitada adjudicada para uma barragem, ainda mesmo que o adjudicante forneça alguma especie de materiais ou energia electrica, se o seu preço e debitado ao empreiteiro e, portanto, deduzido ao valor global da mesma empreitada.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART1396 ART1398 ART1401.
D 18222 DE 1930/04/19.
DL 16731 DE 1929/04/13 ART50.
DL 40623 DE 1956/05/30.
DL 42084 DE 1959/01/03 ART5.

Sumário

Metadados do documento

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Legislação Nacional