Quando foi proferido o acórdão 015212?

O acórdão foi proferido em 25 de maio de 1966.

Acórdão STA — Contribuição industrial, Materia colectavel

Acórdão

015212

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de maio de 1966
Relator: Luis Pereira

Contribuição industrialMateria colectavelEmpreitada de obras publicasEmpreitada de lavorDeduçõesMateriais de construçãoEnergia electricaBarragem

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART1396 ART1398 ART1401.
D 18222 DE 1930/04/19.
DL 16731 DE 1929/04/13 ART50.
DL 40623 DE 1956/05/30.
DL 42084 DE 1959/01/03 ART5.

Sumário

Para efeitos do lançamento de colecta de contribuição industrial e de tomar em conta o valor global da empreitada adjudicada para uma barragem, ainda mesmo que o adjudicante forneça alguma especie de materiais ou energia electrica, se o seu preço e debitado ao empreiteiro e, portanto, deduzido ao valor global da mesma empreitada.

Texto integral não disponível

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