016813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 016813
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico facultativo, Acto definitivo, Acto confirmativo
Recorrente: Maria dos Anjos
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1981/07/02.
Nr Convencional: JSTA00002505
Nr Documento: SA119840119016813
Data de Entrada: 24/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9d81c1437ce582e802568fc00381e8f
Sumário
O despacho que, em recurso hierarquico facultativo, confirmou outro proferido, a coberto de delegação de poderes valida e eficaz, e manifestamente irrecorrivel por carecer dos requisitos essenciais para o recurso contencioso: definitividade e executoriedade.
