003906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 003906
ACORDAO
Descritores: Salários em atraso, Dívida, Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal do trabalho, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029245
Nr Documento: SJ199602280039064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31aca18e9d8f6bae802568fc003af50f
Sumário
I - Quando o n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 138/85 de 3 de Maio (diploma que extinguiu a Companhia Nacional de Navegação) remete, para os tribunais comuns, a discussão das questões laborais, quer referir-se aos tribunais do trabalho. II - Interpretação diversa seria inconstitucional.
