9320836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9320836
ACORDAO
Descritores: Contestação, Notificação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012946
Nr Documento: RP199501109320836
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48ea2bfc2322ad4a8025686b0066a232
Sumário
I - A não notificação ao autor, da cotestação apresentada pelo réu, constitui nulidade secundária, que pode ser sanada de acordo com o artigo 205 n.1 do Código de Processo Civil. II - Para a intervenção no processo e a notificação feita neste, poderem sanar a nulidade, terá de presumir-se que a parte tomou conhecimento da nulidade ou podia tomar, agindo com devida diligência.
