0016226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0016226
ACORDAO
Descritores: Acção cambiária, Letra, Livrança, Literalidade, Título de crédito, Relações imediatas
Decisão: Ordenado o prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007103
Nr Documento: RL199606270016226
Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS PAG86.
FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL PAG44 PAG68.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/183e9a858198f45e8025680300046d69
Sumário
Nas relações imediatas, nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente das convenções extra-cartulares tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentam.
