079292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 079292
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Actualização da indemnização, Responsabilidade civil, Nexo de causalidade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007822
Nr Documento: SJ199102140792922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e2921d23a3f8e3c802568fc0039bbf6
Sumário
I - O nexo de causalidade entre o facto e o dano e materia de facto da exclusiva competencia das instancias. II - A fixação da medida dos danos patrimoniais e igualmente materia de facto incensuravel pelo Supremo. III - A actualização do montante da indemnização por danos patrimoniais deve fazer-se ate a data do encerramento da discussão em 1 instancia.
