0030014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João do Vale
Processo: 0030014
Acórdão
Descritores: Conta de depósito, Depósito bancário, Contrato de depósito, Levantamento de dinheiro depositado, Factos impeditivos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028033
Nr Documento: RP200002240030014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bb7955ecb99155e802568bf003ac391CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030014.08
Sumário
A conta de depósitos à ordem num banco integra um contrato de depósito irregular, transferindo-se para o depositário o domínio sobre a coisa concreta depositada, mantendo o depositante o direito ao valor genérico correspondente. As quantias depositadas podem ser imediatamente exigidas, não podendo o estabelecimento bancário deixar de a restituir, logo que exigida, a menos que obedeça a instruções ou compromissos previamente assumidos com o depositante. Provado o depósito, cabe ao estabelecimento bancário alegar e demonstrar factos impeditivos, modificativos ou extintivos para obstar à restituição das quantias depositadas.