001915 - Supremo Tribunal Administrativo

A não exibição de documentos no dominio do imposto de transacções integra a transgressão prevista e punida no artigo 109, paragrafo 2, do Codigo do Imposto de Transacções, sem que a acusação caiba alegar e provar que tais documentos foram efectivamente obtidos e arquivados ha menos de 5 anos.