001915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001915
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Recusa de exibição de escrita, Exibição de documentos, Recusa de apresentação de documentos, Onus de prova
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Martins , Fernando
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006148
Nr Documento: SA219820623001915
Data de Entrada: 28/01/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b85da7c9535a9847802568fc0038520e
Sumário
A não exibição de documentos no dominio do imposto de transacções integra a transgressão prevista e punida no artigo 109, paragrafo 2, do Codigo do Imposto de Transacções, sem que a acusação caiba alegar e provar que tais documentos foram efectivamente obtidos e arquivados ha menos de 5 anos.
