3341/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 3341/2001
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Omissão de auxílio, Responsabilidade civil, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/22ef085ebb7f1f3f80256bb30034f4e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3341.2001.8D
Sumário
Não basta que se verifiquem os requisitos previstos no artº 21º do DL 522/85 de 31.12 para que o Fundo de Garantia Automóvel tenha obrigação de indemnizar, é necessário ainda que concorram os pressupostos da responsabilidade civil para os casos em que seja desconhecido o veículo que provocou o acidente. Sabendo-se que o acidente ocorreu na via pública, com veículo (s) desconhecidos (s) e que causou graves danos que ficaram apurados, ignorando-se os factos eventualmente atinentes á culpa do condutor do veículo (s) interveniente (s) ou até do infeliz peão, por nada ter ficado concludentemente definido, não se pode imputar o mesmo a responsabilidade extracontratual baseada na culpa. Não havendo responsabilidade civil pela eventual omissão de auxílio, nem responsabilidade subjectiva em relação ao acidente em causa, pois que o autor, além do mais, não logrou provar a culpa dos (s) condutor (es) do (s) veículo (s) atropelante (s) temos de nos socorrer da responsabilidade pelo risco, estando-se no domínio da responsabilidade extracontratual objectiva. Respondendo o FGA, embora dentro do limite fixado pelo artº 508º nº1 do C.Civil, não pode a indemnização fixada pelo Sr. Juiz a quo, como sendo adequada para o ressarcimento dos diversos danos, ser superior á quantia correspondente ao dobro da alçada da Relação - artº 508 nº1 do C. Civil - determinado o valor da mesma em relação ao momento em que o acidente ocorreu e não àquele em que a sentença é proferida.