042238 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o recurso hierárquico necessário sido interposto fora de prazo, não tinha o Ministro por que se recorreu obrigação legal de decidir, pelo que não se formou acto tácito de indeferimento, devendo ser rejeitado, nos termos do § 4, do art. 57 do RSTA, o recurso contencioso.