082850 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 082850
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00032115
Nr Documento: SJ199702250828502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5dc7331c002d8064802568fc003b448fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:082850.4C
Sumário
Só há oposição de acórdãos, para efeito do artigo 793 do C.P.C., entretanto revogado pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, quando os mesmos preceitos legais forem interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos. A dita oposição há-de encontrar-se nas decisões e não nos fundamentos.