Quando foi proferido o acórdão 082850?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1997.

Acórdão STJ (1997) — Recurso para o tribunal pleno

Acórdão

I- Só há oposição de acórdãos, para efeito do artigo 793 do C.P.C., entretanto revogado pelo Decreto-Lei 329-A/95, de

12 de Dezembro, quando os mesmos preceitos legais forem interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos.

II- A dita oposição há-de encontrar-se nas decisões e não nos fundamentos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.