011356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 011356
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Data da distribuição do jornal oficial, Data de publicação
Recorrente: Assoc dos Industriais Transformadores de Vidro
Recorridos: Se do Trabalho e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PE CCT PARA A INDUSTRIA VIDREIRA E ARTIGOS DE OPTICA.
Nr Convencional: JSTA00005187
Nr Documento: SA119831124011356
Data de Entrada: 22/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/643d1c8714074ccf802568fc00384535
Sumário
I - Sendo objecto de impugnação contenciosa um acto de publicação obrigatoria no Diario da Republica ou em qualquer outro jornal oficial, da data dessa publicação se conta o prazo de interposição do recurso. II - Havendo, porem, divergencia entre a data da publicação oficial e a da sua distribuição, a partir desta se inicia o prazo do recurso, por ser atraves dela que a existencia e o conteudo do acto podem ser levados ao conhecimento dos interessados.
