0009445 - Tribunal da Relação de Lisboa

Faltando no requerimento para abertura da instrução a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena e constatando-se que, em vez de tal narração, o requerente procedeu à remissão para a queixa onde tais factos estão descritos, verifica-se a existência de uma irregularidade atípica que, ao ser declarada, determina a formulação de convite ao requerente para corrigir aquele requerimento, sob pena de rejeição do mesmo.