0009445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0009445
Acórdão
Descritores: Irregularidade, Requerimento, Abertura de instrução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040073
Nr Documento: RL200203120009445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f71a7883a43a9eca80256b980039f166CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0009445.48
Sumário
Faltando no requerimento para abertura da instrução a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena e constatando-se que, em vez de tal narração, o requerente procedeu à remissão para a queixa onde tais factos estão descritos, verifica-se a existência de uma irregularidade atípica que, ao ser declarada, determina a formulação de convite ao requerente para corrigir aquele requerimento, sob pena de rejeição do mesmo.