021432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021432
ACORDAO
Descritores: Instrução da petição, Documento comprovativo do acto recorrido, Convite do tribunal, Indeferimento liminar
Recorrente: Porto , Waldemar
Recorridos: Administração dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL ADMINISTRAÇÃO DOS CTT.
Nr Convencional: JSTA00015245
Nr Documento: SA119851107021432
Data de Entrada: 03/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2c61d24fcec101d802568fc00372171
Sumário
Não tendo o recorrente instruido a petição com documento comprovativo da pratica do acto impugnado e do seu conteudo no prazo fixado no despacho que a tal o convidara nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo (CA), deve ser indeferido o recurso in limine.
