071866 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071866
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Embargos de executado, Declaração complementar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014969
Nr Documento: SJ198411270718661
Indicações Eventuais: CIT M PINTO TEOR GER DIR CIV PAG344.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3ff2351d1b928e3802568fc003a46f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071866.8D
Sumário
Na execução que não seja fundada em sentença, o executado pode opôr-se alegando quaisquer fundamentos que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração. Assim, importa determinar a vontade negocial acordada, em conjugação com as claúsulas constantes do "Título Adicional de Aclaração", estipulação acessória contemporânea da escritura de mútuo hipotecário - - artigo 221 n. 1 do Código Civil. É que da coordenação deste artigo com o artigo 394 do mesmo Código, resulta que as estipulações adicionais não formalizadas, contemporâneas da escritura, produzirão efeitos sendo provados por documento, embora menos solene do que exigido para o negócio como acontece com o "Título Adicional de Aclaração". Constata-se deste "Título" haver estreita relacionação e dependência entre as seguintes operações - desconto de letras para obter dinheiro e - escritura de mútuo hipotecário - em que é devedor o Réu, devendo as letras ser pagas pelo Autor previamente à execução da escritura.