Declaração complementar - Jurisprudência Portuguesa

- A nossa lei apenas prevê, nos termos do disposto nos artigos 467.º a 489.º do CPC, a realização de uma primeira e de uma segunda perícias, sujeitas a esclarecimentos pertinentes a prestar pelo...

O art. 707.º do Código de Processo Civil, ao dizer que os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, em que se preveja a...

I - A discordância da apreciação crítica e conjugada da prova feita pela Relação e da convicção que, com base nas provas produzidas, a mesma formou não é sindicável pelo STJ, desde que não...

I- A subscrição pelos avalistas e em tal qualidade, conjuntamente com os subscritores da livrança em branco, de declaração complementar e tendo em vista o ulterior preenchimento da mesma não implica,...

I - A submissão de um facto ao registo deve ser titulada pelos documentos que atestam o facto registando, à luz do direito substantivo, e pelas respectivas certidões matriciais, que contenham os...

I - O contrato-promessa de permuta só pode ser celebrado por escrito e as estipulações verbais acessórias estão sujeitas ao regime de validade previsto no artigo 221 e, admitindo-se esta, ao de prova...

I - Na execução que não seja fundada em sentença, o executado pode opôr-se alegando quaisquer fundamentos que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração. II - Assim, importa...

I - Nos contratos de seguro com apolice flutuante as alterações dos " trabalhadores abrangidos pelos riscos cobertos " efectuam-se atraves de suplementos de aclaração, baseadas em sucessivas...