9920976 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o executado citado para nomear bens à penhora indica créditos sem nada mais dizer, não sofre de nulidade o despacho do juiz a convidá-lo para esclarecer se não tem bens móveis ou imóveis. II - Não tendo o executado prestado qualquer esclarecimento é devolvido o direito de nomeação de bens ao exequente sendo legítima a nomeação à penhora de quota de sociedade.