81/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 81/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 81/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Lídio de MagalhãesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac081-2002-1sss.pdf
Texto
“Mantido pelo Acórdão nº 31/02, de 26/11/02, proferido no recurso nº 26/02” ACÓRDÃO Nº 81 /2002– 15.Out-1ªS/SS Proc. Nº 2 148/02 A Câmara Municipal da Guarda remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato da empreitada designada por “Edifício Cultural de Gonçalo, Guarda”, celebrado com a firma “António Rodrigues Leão, Lda.”, pelo preço de 910896,68€, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Por anúncio publicado no Diário da República, III série, de 26 de Setembro de 2001 a Câmara Municipal da Guarda lançou concurso público para a empreitada que designou por “Edifício Cultural de Gonçalo, Guarda”; Durante o prazo de apresentação de candidaturas os potenciais concorrentes Reis, Rocha & Malheiro, Lda., Edifer, S.A. e Edivisa, Lda. solicitaram esclarecimentos vários sobre o processo concursal, em particular sobre questões técnicas do projecto e peças complementares; De entre eles merece destaque o pedido de esclarecimento formulado pela Edivisa, a saber: “Não consta do mapa de medições qualquer tipo de artigo relacionado com escavações ou movimentos de terras. Agradecíamos que nos esclarecessem se fazem ou não parte da empreitada os referidos trabalhos”. Tal pedido mereceu da autarquia a seguinte informação: “Considerando que não consta nas medições e orçamentos qualquer artigo relacionado com escavações ou movimentos de terra, significa que o concorrente não deverá para tal apresentar qualquer preço ou valor, deverá limitar-se a responder ao previsto nas peças patenteadas a concurso”. Esta informação e os demais esclarecimentos, além de comunicados aos potenciais interessados, foram publicados no Diário da República, III série, de 17 de Novembro de 2001; Ao concurso apresentaram propostas oito concorrentes tendo sido todos admitidos: A empreitada foi adjudicada, por deliberação da Câmara Municipal de 29 de Maio de 2002, ao concorrente “António Rodrigues Leão, Lda.”, - primeiro classificado - pela importância de 910 896,68 €, acrescida de IVA; A empreitada é por série de preços. Perante a dúvida suscitada pela firma Edivisa, Lda. e a informação prestada pela Câmara (acima transcritas) e porque o assunto interferia directamente com o objecto da empreitada, os serviços deste Tribunal solicitaram à autarquia esclarecimentos sobre “se o terreno onde vai ser construído o “Edifício Cultural de Gonçalo” já foi objecto de trabalhos de terraplenagens, uma vez que se não afigura tecnicamente possível a execução da presente empreitada sem os referidos trabalhos. Cumpre informar que, atento o disposto no artº 26° do DL 59/99, de 02/03, os mesmos não se poderão considerar como trabalhos a mais”. A este pedido a Câmara Municipal respondeu, pelo ofício nº 8684, de 26/09/02, nos seguintes termos: “O terreno em causa ainda não foi objecto de trabalhos de terraplanagens, verificandose que os mesmos são necessários, pelo que a ausência dos referidos trabalhos deve-se a uma omissão do mapa de medições, não detectada na análise do projecto. Assim, já que a execução dos mesmos se toma imprescindível, deverão assumir-se como trabalhos a mais de natureza imprevista.” 4. Apreciando. De acordo com o nº 1 do artº 63º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março as peças do projecto a exibir no concurso deverão ser suficientemente claras para, entre outros, definir a obra, a sua localização, a natureza e volume dos trabalhos, a caracterização do terreno e os pormenores construtivos. O nº 2 do mesmo artigo enumera, exemplificativamente, as peças escritas e o respectivo conteúdo que devem integrar o projecto posto a concurso. De entre elas, para o caso em apreço, destaca-se a al. b) que manda incluir no projecto “folhas de medições discriminadas e referenciadas e respectivos mapas-resumo de quantidades de trabalhos contendo, com grau de decomposição adequado, a quantidade e qualidade dos trabalhos necessários para a execução da obra” (destaque nosso). Como se constata dos factos referidos em 2. e da resposta ao pedido de esclarecimento formulado por este Tribunal na fase de estudo e apreciação do contrato, a Câmara Municipal da Guarda não deu, no procedimento concursal em questão, cumprimento ao preceituado nas normas acabadas de citar. E não cumpriu nas fases de elaboração do projecto e abertura do procedimento concursal, como se demitiu de sanar a ilegalidade quando alertada por um dos concorrentes, tendo antes optado por manter a situação irregular dando indicações aos potenciais concorrentes para não apresentarem preços sobre os trabalhos em causa e, depois, assumir perante este Tribunal a imprescindibilidade daquele tipo de trabalhos para a boa execução da obra, justificando a situação como de omissão do projecto a resolver através da qualificação daqueles como trabalhos a mais de natureza imprevista. Como já se referia no pedido de esclarecimentos formulado por este Tribunal, transcrito em 3, aqueles trabalhos, a realizarem-se, não poderiam ser qualificados como trabalhos a mais. A resposta da autarquia veio confirmar o que antes se afirmara. O artº 26º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março faz depender a qualificação de trabalhos como “a mais” de, entre outros requisitos, que os mesmos se tenham tornado necessários na sequência de circunstâncias imprevistas para a realização da obra. Do que vem de se expor não pode afirmar-se que os trabalhos em questão tenham resultado de qualquer circunstância imprevista. Se a sua necessidade não foi prevista na fase da elaboração do projecto ela foi detectada e assumida, pelo menos na fase concursal, ainda muito a tempo de ser corrigida e suprida. Ora, a ilegalidade assinalada, por tudo quanto ficou dito, sobretudo pela imprescindibilidade da realização de trabalhos de terraplanagem e escavação, expressamente assumida pela Câmara, altera o resultado financeiro do contrato. Mas mais, a eventual realização daqueles trabalhos como “a mais” sem ter sido prevista nem a respectiva espécie nem qualquer quantidade, que o mesmo é dizer sem que no concurso tivesse sido fixado e contratualizado um preço unitário, significaria que o preço a pagar por eles iria ser encontrado fora dos mecanismos de concorrência. E, como se sabe, a concorrência é um dos princípios fundamentais a observar na contratação pública (cfr. artº 10º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho). Portanto, a ilegalidade verificada, repete-se, altera o resultado financeiro do concurso e, consequentemente, do contrato. Ora, nos termos da al. c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, as ilegalidades que alterem ou possam alterar o resultado financeiro dos contratos constituem fundamento para a recusa do visto. 5. Concluindo. Pelo que antecede, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos [nº 3 do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio]. Lisboa, 15 de Outubro de 2002. Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Adelina de Sá Carvalho) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto