021063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 021063
ACORDAO
Descritores: Mais valias, Transmissão onerosa, Terreno para construção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Oliveira , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048544
Nr Documento: SA219961204021063
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5dc8d5f1ccc1d4a802568fc00399265
Sumário
Os ganhos obtidos na transmissão onerosa de terrenos para construção, quando essa transmissão se efectue mais de dois anos depois da aquisição, são passíveis de imposto de mais-valia.
