196/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 196/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Critério de avaliação, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 196/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Lamego
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105315
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105315
Sumário
Em matéria de alvarás, as exigências relativas às habilitações dos empreiteiros devem respeitar o disposto no art.º 31.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. Nos termos dos arts. 98.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em especial o n.º 3 do art.º 100.º, é ilegal a adopção de factores atinentes à capacidade dos concorrentes em sede de avaliação de propostas. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, designadamente, pela escolha de propostas menos favoráveis do ponto de vista financeiro, o que integra o fundamento da recusa de visto previsto na al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.