9430727 - Tribunal da Relação do Porto

I - A procedência da acção pauliana determina não a nulidade do acto a que respeita, mas sim a sua ineficácia relativa. II - Assim, se o autor da acção pauliana visa impugnar um contrato de compra e venda, em que o direito alienado pertencia a vários titulares ou comproprietários, tem de os demandar a todos, sob pena de ilegitimidade, porque doutro modo, não se logará o efeito útil normal da sentença.