0059341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0059341
Acórdão
Descritores: Contrato, Interpretação, Interpretação da vontade, Matéria de direito, Matéria de facto, Arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Desvio de fim do arrendado, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001661
Nr Documento: RL199209290059341
Indicações Eventuais: V G LOBO XAVIER IN RLJ ANO116 PAG155.
ANTÓNIO PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG234.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc8f8db8f482dca48025680300008954CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059341.D5
Sumário
Em sede de interpretação de um contrato há que começar por indagar qual a vontade comum das partes. Esta indagação integra matéria de facto, da competência do respectivo julgador. Não sendo possível determinar qual foi essa vontade comum, haverá, não obstante, que fixar o sentido juridicamente decisivo das declarações de vontade que constituem o contrato. Esta determinação constitui matéria de direito, da competência do respectivo julgador. As respostas negativas dadas aos quesitos colocados ao julgador da matéria de facto, acerca da falada vontade comum, não são impeditivas de que o sentido juridicamente relevante, a fixar objectivamente pelo julgador de direito, venha a ser coincidente com a hipotética vontade real comum dos declarantes. Há desvio de fim, justificando-se a resolução do arrendamento e o despejo, se no locado para o exercício da indústria de lavandaria e afins, incluindo o armazenamento das máquinas daquela actividade, se passa a realizar a armazenagem de máquinas que o locatário passou a comprar para revender (comércio de electrodomésticos em vez de indústria de lavandaria).