Quem foi o relator do acórdão 005853?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005853?

O acórdão foi proferido em 22 de julho de 1960.

Provido. Podem ser mandadas demolir pelas camaras municipais as barracas construidas sem projecto aprovado nem licença.

Acórdão

Podem ser mandadas demolir pelas camaras municipais as barracas construidas sem projecto aprovado nem licença.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.