98A604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A604
Acórdão
Descritores: Cheque, Acordo de preenchimento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034784
Nr Documento: SJ199807090006041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/edea85873fbc80ec802568fc003b7e25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A604.42
Sumário
A data da emissão do cheque é um seu requisito essencial sem o qual o título não produz efeito como cheque, prevendo-se, porém, o seu posterior preenchimento. Recai sobre o subscritor do cheque emitido com data em branco e posteriormente completado pelo tomador o ónus da prova da existência de acordo de preenchimento e da sua inobservância.