98A604 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A data da emissão do cheque é um seu requisito essencial sem o qual o título não produz efeito como cheque, prevendo-se, porém, o seu posterior preenchimento. II - Recai sobre o subscritor do cheque emitido com data em branco e posteriormente completado pelo tomador o ónus da prova da existência de acordo de preenchimento e da sua inobservância.