007203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007203
Acórdão
Descritores: Automoveis, Direitos aduaneiros, Acto interno, Acto orientador dos serviços, Acto preparatorio, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Recorrente: Soc de Montagem de Automoveis Lda e Outro
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/12/03.
Nr Convencional: JSTA00018251
Nr Documento: SA119681122007203
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75bf46ef285914ef802568fc00373e6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007203.61
Sumário
O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento, de 3 de Dezembro de 1965, que apontava os termos a seguir nas liquidações de direitos referentes a importação e montagem de veiculos automoveis, e acto interno e de instrução aos serviços, visando a uniformidade de procedimento em tais liquidações e celeridade destas, que so vincula os serviços e actua como acto preparatorio e acelerador das referidas liquidações. Assim, sendo acto interno, doutrinal, de instrução aos serviços e preparatorio, tal despacho não e acto definitivo e executorio para os efeitos previstos no artigo 15, n. 1, da Lei Organica deste Supremo Tribunal.*