9110068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9110068
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000344
Nr Documento: RP199105279110068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c73e782bdfedb9f8025686b00661ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110068.F3
Sumário
Confere direito a reparação o acidente verificado quando a vitima, seguindo de bicicleta por uma estrada secundaria onde existia um " stop ", penetrou no cruzamento desta com uma estrada nacional, sem respeitar aquele sinal e colidiu com um veiculo automovel que ai circulava. Assim e, apesar de a vitima ser causadora do acidente e de transgressão grave (art8, n3, al. b), do C. Estrada e art 4, n2, al. a), n25, do Reg. do mesmo Codigo), por não se ter provado ser a actuação da vitima indesculpavel, temer:ria, inutil e reprovavel por um elementar sentido de prudencia nem ainda poder imputar-se o acidente, exclusivamente, a essa actuação ( v. alinea b) , n1, da Base VI da Lei n 2127, de 3 de Agosto de 1965).