040231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040231
Acórdão
Descritores: Revisão, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00004050
Nr Documento: SJ199009190402313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f1edff2531824f2802568fc00397458CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040231.AD
Sumário
O artigo 673, n. 4 do Codigo de Processo Penal deve ser interpretada não apenas no sentido, de, no caso de condenação penal, os novos factos poderem constituir presunções de inocencia a acusação, mas tambem no sentido de induzir os casos em que os novos factos apontam para uma culpa sensivelmente menor do que aquela foi considerada no julgamento. Deste modo, e de autorizar a revisão da decisão quando a prova recolhida, muito embora não sendo execução eantes teme, sobre a existencia de novos factos não considerados no processo crime que seja susceptivel de presumir um juizo favoravel sobre uma situação que podera conduzir a uma sentença penalmente mais benevola, seja pela declaração da extinção do procedimento criminal, seja pela suspensão da execução da pena.